PRAZO DE ENTREGA
O seu produto é enviado diretamente de nossos centros de distribuição no Brasil. Nossa estimativa de entrega é de no máximo 45 dias após a postagem.
O calculo do frete é realizado a partir da cubagem dos produtos diretamente pela transportadora baseado no CEP do cliente.
O prazo de entrega pode se estender em casos bem específicos, principalmente devido a problemas como: atrasos, pandemias, greves, recessos, períodos de grande demanda nas transportadoras. Todas essas situações estão fora da nossa alçada por isso o prazo pode se estender até 60 dias após a postagem.
A SulEtiquetas providenciará o envio dos produtos para o endereço que você solicitar. Portanto, para que não aconteçam problemas para a entrega da sua encomenda, pedimos atenção total no momento do preenchimento do endereço em que deseja receber o seu pedido.
Certifique-se de que haverá alguém no endereço para receber seus produtos durante os horários previstos para entrega. A transportadora realiza apenas uma tentativa de entrega. Caso não haja ninguém no endereço para receber a encomenda, o pacote será levado para o depósito da transportadora mais perto do endereço. Neste caso, será necessário que o destinatário do pacote realize a retirada do pacote na transportadora, o mais breve possível.
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR
Deixamos claro que após a saída de nosso centro de distribuição, no caso, o despacho do pedido, o transporte é de responsabilidade da empresa de logística terceirizada. Nesta parte do processo de entrega, a propriedade da compra já do comprador, isso significa que todas as responsabilidades associadas e riscos no transporte são do comprador.
Nossa empresa realiza somente revenda de produtos diretos de fábrica, em alguns casos o produto não se encontra disponível em estoque na fábrica e precisa ser fabricado para sair para a entrega. Deixamos claro que os pedidos podem demorar até 60 dias para serem faturados pela fábrica, para então seguir para o processo de entrega.
Deixamos claro que o cliente deve verificar o modelo dos produtos no processo de compra, pois a SulEtiquetas não se responsabiliza por produtos comprados por engano.
Deixamos claro que o valor final da compra pode ser diferente do valor do produto no site quando o pagamento for parcelado via cartão de crédito, devido aos acréscimos do parcelamento no cartão de credito.
TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e Condições de Compra e Venda de SulEtiquetas, doravante denominada simplesmente SulEtiquetas, e, de outro lado, o cliente SulEtiquetas, qualificado no momento da compra dos produtos SulEtiquetas, doravante denominado simplesmente cliente.
Considerando que a SulEtiquetas realiza venda de produtos e serviços pela internet; Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela SulEtiquetas (“Produtos”) em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site SulEtiquetas.
I. Confidencialidade: é de responsabilidade da SulEtiquetas a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidas pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo “Site Blindado”.
II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site.
III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
III.I – A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte do mesmo para o interior da residência.
III.II – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da SulEtiquetas.
III.III – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
III.IV – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da SulEtiquetas envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.
III.V – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.
III.VI – A SulEtiquetas não autoriza a transportadora a: entrar no domicílio; entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela); realizar instalação ou manutenção de produtos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
III.VII – A SulEtiquetas não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.
IV. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à SulEtiquetas na embalagem original e do manual e de todos os seus acessórios, sem uso e nas mesmas condições que o mesmo foi entregue ao cliente. Em caso de mau uso não poderá ser feito a devolução. A devolução do produto beneficiara o cliente num vale no mesmo valor do produto para efetuar a compra de um novo produto a sua escolha em nossa loja.
IV.I – O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “cancelar pedido”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela SulEtiquetas.
IV.II – Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a SulEtiquetas verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.
IV.III – Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela SulEtiquetas, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a SulEtiquetas, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
IV.IV – Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente.
“Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.
Ressalta do texto o caráter obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. Mas a transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os móveis (CC, arts. 1.226 e 1.267); e o registro, para os imóveis (arts. 1.227 e 1.245). Dispõe o art. 1.267 do Código Civil, com efeito, que “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Do mesmo modo, “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art. 1.227).
CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
A compra e venda é o mais importante dos contratos e a origem de quase todo o direito das obrigações, bem como de quase todo o direito comercial. Na sua caracterização jurídica, diz a doutrina que este contrato é:
a) Sinalagmático ou bilateral perfeito, uma vez que gera obrigações recíprocas;
b) Em regra, consensual, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa, consoante dispõe o art. 482 do Código Civil, verbis: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”. Forma-se, portanto, solo consenso.
